seminário ‘direito autoral e acesso à cultura’ – São Paulo

recebi do professor e advogado Adriano Araújo a carta produzida pelxs participantes do seminário ‘direito autoral e acesso à cultura’, realizado na USP, em São Paulo, no fim de agosto.

pra quem quiser fazer o download, a versão em .odt e em .pdf.

vamos fazer esse material circular!

Carta de São Paulo pelo acesso a bens culturais

Nós acadêmicos, artistas, escritores, professores, editores abaixo assinados, dando continuidade às discussões realizadas no Seminário “Direito autoral e acesso à cultura” e movidos pela convicção quanto a necessidade de caminhar rumo à universalização do acesso a obras literárias, artísticas e científicas, tornamos público alguns consensos que formamos quanto à necessidade de reforma da lei de direito autoral.

A difusão de novas tecnologias de informação e comunicação, assim como a disseminação de formas de produção colaborativa e do compartilhamento sem finalidade de lucro, tornaram anacrônicos diversos dispositivos da lei de direito autoral. A lei atual normatiza práticas de produção e difusão da cultura e do conhecimento que foram em parte ultrapassadas pelas novas tecnologias e novas práticas sociais. Acreditamos que são necessárias modificações na lei de maneira a reconhecer e proteger essas práticas novas e legítimas que estão amplamente estabelecidas na sociedade e que não comprometem a justa remuneração dos criadores no circuito comercial. A permissão para cópias privadas sem finalidade de lucro, a ampliação das exceções e limitações e o alargamento do domínio público reconheceriam e protegeriam práticas difundidas de criação e compartilhamento, não impedindo que circuitos propriamente mercantis permanecessem alimentando uma cadeia produtiva comercial por meio dos novos modelos de negócio, gerando dividendos para criadores e detentores de direitos.

Para atender esses fins, acreditamos que são necessárias as seguintes reformas:

1) Permissão da cópia integral privada sem finalidade de lucro, reconhecendo e protegendo as cópias feitas sem finalidade de lucro, tais como aquelas feitas privadamente com finalidade educativa e científica;

2) Permissão da conversão de formatos e suportes de obras protegidas, permitindo que o usuário utilize uma obra legalmente adquirida em diferentes dispositivos de execução;

3) Permissão da conversão de formatos e suportes de obras protegidas para fins de preservação para que instituições arquivísticas possam adequadamente guardar e disponibilizar o patrimônio cultural;

4) Introdução de um dispositivo assegurando o uso livre para obras órfãs, para as quais se tentou razoavelmente determinar a autoria;

5) Redução do prazo de proteção do direito de autor dos atuais 70 anos após a morte do autor para 50 anos após sua morte;

Tal mudança permitiria uma ampliação do domínio público e não estaria em contradição com as obrigações internacionais assumidas pelo país na Convenção de Berna e no TRIPS.

6) Proibição da cessão definitiva da obra com exclusividade, limitando o prazo de cessão a cinco anos;

Esta limitação dos prazos de cessão, impediria o abuso de direito sobre os autores, forçando a renegociação entre criadores e intermediários quando houver valorização mercantil da obra. Ademais, a limitação dos prazos de cessão permitirá que os autores retomem o controle sobre as obras após a expiração do seu potencial de exploração comercial, permitindo a eles, se quiserem, relicenciar as obras para uso público livre.

7) Remoção do dispositivo que proíbe o contorno de travas anti-cópia;

Os dispositivos anti-cópia (chamados às vezes de DRM e TPM) têm sido utilizados para impor ao público novas restrições de acesso àquelas estabelecidas por lei. Os cidadãos precisam ter o direito de contornar esses dispositivos para fazer valer os seus direitos de acesso (previstos nas limitações e exceções).

8) Introdução de um dispositivo de licenciamento compulsório como mecanismo “anti-trust”;

Sempre que houver abuso de direito, o Estado deveria estar equipado para determinar o licenciamento compulsório de obras. Um tal dispositivo seria particularmente relevante para garantir o acesso de estudantes de curso superior a manuais didáticos que têm frequentemente preços abusivos e limitam as políticas de ampliação do acesso ao ensino superior.

9) Revisão do capítulo de gestão coletiva, estabelecendo procedimentos que garantam mais transparência e participação dos criadores.